RB BUFFET ROBERIO BRITO VELOCE

Teor da publicação

O presente pedido é formulado por pessoa jurídica, mas contém o nome civil "Roberio Brito", motivo pelo qual é necessário que a pessoa jurídica titular do pedido apresente autorização expressa para "registrar o nome civil como marca", assinada pelo titular do referido direito de personalidade, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).