Preços Gov

Teor da publicação

Em observância ao item "5.5 Análise da legitimidade do requerente" do Manual de Marcas, no exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados na especificação são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo depositante. Embora o exercício seja declarado no ato do depósito, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada, se considerado necessário. Nesse sentido: A) Preste esclarecimentos sobre o item "Comércio [através de qualquer meio] de amianto;", visto que o uso e a comercialização de amianto são proibidos no Brasil. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo ou substituindo o item mencionado por serviço lícito e compatível com a classe reivindicada. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.B) Preste esclarecimentos sobre o item "Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo;", tendo em