Laváiser

Teor da publicação

Foi efetuada a exclusão dos itens da especificação conforme solicitação do requerente na resposta à exigência de mérito: Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou aposta. Substituído, na especificação, o item ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários? por ?apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física. E efetuada a inclusão de ressalva no item da especificação ?Operação de loterias [venda de bilhetes de loteria]?, por ser atividade legalmente autorizada.