Processo nº 922123683

Teor da publicação

Protocolo: 301230006799 (24/05/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Registro nulo. Ação ordinária n° 5096751-23.2022.4.02.5101 - 31a VF/RJ. Trânsito em julgado de acórdão de provimento de apelação, prolatado nos seguintes termos: "Dessa forma, a sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido inicial, declarando-se a nulidade do registro nº 922.123.683, com a consequente publicação do reconhecimento desta nulidade na Revista de Propriedade Industrial, devendo a apelada, por força deste comando mandamental (non facere), abster-se, em 30 (trinta) dias, de utilizar a marca anulanda, a qualquer título, em quaisquer produtos ou meios de divulgação, fixando-se, desde já, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, após o prazo assinalado". (...) "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regio