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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos e serviços nas classes NCL(11)9, 28 e 41 voltados para as atividades de jogos de azar, caça-níqueis, bingo e cassinos tendo em vista a legislação relativa à exploração de tais atividades em vigor no país ((Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens indicados. Preste esclarecimentos também em relação ao item ?loterias?, adequando-o conforme descrito no Manual de Marcas, seção 5.4.6. Informamos que é possível retirar tal item da especificação de produtos e serviços. Note que não é possível ampliar o escopo de proteção, nem alterar a classe. Caso opte por adaptar ou restringir os itens indicados, apresente também a respectiva tradução para o inglês.
Sobre a marca
- Titular
- Euro Games Technology Ltd.
- Procurador ou escritório
- MSantos Propriedade Intelectual
- Data de depósito
- 6 de junho de 2024
- Classe de Nice
- Classe 44
Histórico de despachos
4Deferimento parcial de designação
Deferimento da petição
- RPI nº 2864Designação (Madri)Esta publicação25/11/2025
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)
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