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Teor da publicação

Protocolo: 850250628644 (30/10/2025) Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1) Requerente: SHAPE PTE LTD Procurador: MAURÍCIO RAFAEL ANTUNES Detalhes do despacho:O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] O titular do pedido internacional é empresa estrangeira. De acordo com o art. 4º da Resolução INPI/PR nº 247/2019 e o art. 2(1)(i) do Protocolo de Madri, podem requerer registro internacional de marca por intermédio do INPI pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou domiciliadas no Brasil ou, ainda, que possuam um estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no País. Para atender o requisito de Legitimidade, o titular deve comprovar documentalmente que possui estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo no endereço indicado no item 3(b)(ii) do formulário MM2. [2] Observe que a descrição da marca indicada no item 9