Albert Sabin Holding

Teor da publicação

Considerando que o sinal requerido inclui nome civil ("Albert Sabin") não correspondente à requerente,apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com os IncisosXV e XVI do artigo 124, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento,solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizaçõesque compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para fins de cumprimento destaexigência, poderá ser utilizado o modelo de autorização para registro de nome civil, nome artístico,pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros, encontrado no Manual de Marcas, item"Modelos", subitem "Cumprimento de exigência".