BELLE SLIM

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. A exigência foi cumprida de modo tempestivo, porém não satisfatório, uma vez que o requerente busca sanar os vícios do processo com um uma petição de anotação de transferência de titularidade para pessoa jurídica supostamente habilitada a exercer as atividades que foram objeto de exigência, sendo este ato considerado insuficiente para tais fins. Além disso, a comprovação de atividade de pessoa física através de apresentação de do