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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao serviço descrito como " Comércio [através de qualquer meio] de amianto" reivindicado à época do depósito, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei Federal nº 9.055 (que regulamentava a extração, a industrialização e o transporte de amianto), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o serviço mencionado ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência.