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Teor da publicação

Protocolo: 850240212236 (03/05/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos elementos figurativos que imitam a edificação do Congresso Nacional e da Catedral de Brasília, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elementos, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.