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IPAS235

Recurso não provido (decisão mantida)

Protocolo: 850240212236 (03/05/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850240212236 (03/05/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos elementos figurativos que imitam a edificação do Congresso Nacional e da Catedral de Brasília, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tais elementos, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850240212236 (03/05/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: CERVEJARIA QUATRO PODERES INDUSTRIA LTDA Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz imagens do Palácio Nereu Ramos (edifício do Congresso Nacional) e da Catedral de Brasília, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)