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Teor da publicação

Protocolo: 850230143709 (30/03/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: HUMANA ALIMENTAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Conforme declarado no ato do depósito do pedido, comprove o requerido, JEAN CROUZILLARD, exercer atividade compatível com os serviços reivindicados. Observe-se que, no exame técnico, verifica-se se os serviços reivindicados são compatíveis com a atividade efetiva e licitamente exercida pelo depositante, declarada no ato do depósito do pedido. Os pedidos de registro destinados a assinalar produtos ou serviços que não guardem correspondência literal com a atividade declarada, mas que possam ser enquadrados como atividade acessória, serão examinados, per se, a fim de se verificar se, efetivamente, o produto ou o serviço decorre naturalmente da atividade principal.