ÂME

Teor da publicação

Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5125265-20.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF/RJ, com o seguinte dispositivo: "Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para desconstituir o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista ?ÂME?, sob o número 916.496.627, determinando ao INPI o prosseguimento do processo administrativo com o consequente deferimento do registro." Processo INPI n° 52402.001701/2022-51.

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Protocolo: 301220002771 (09/03/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5125265-20.2021.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF/RJ, transitou em julgado sentença de primeira instância, nos seguintes termos: "Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para desconstituir o ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca mista ?ÂME?, sob o número 916.496.627, determinando ao INPI o prosseguimento do processo administrativo com o consequente deferimento do registro." Processo INPI n° 52402.001701/2022-51.