SF-24

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 501769918 para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI na(s) classe(s) NCL(12) 9, 12 e 28. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Tendo em vista a dualidade de marcas de um só titular para os mesmos produtos solicitados no presente pedido, indefere-se a classe NCL(12) 12 e deferem-se parcialmente as classes NCL(12) 9 e 28, admitindo-se nestas os itens não compreendidos no escopo do registro anterior.