Processo nº 501777965

Teor da publicação

As alterações propostas na especificação de serviços por meio da petição de cumprimento de exigência nº 850250494243 amplia o escopo de proteção originalmente requerido. Especificamente, as descrições ?Provimento de serviços para jogos on-line [computadores]? e ?Serviços de entretenimento? compreendem atividades mais amplas do que as constantes na especificação inicial. Portanto, faz-se necessário adequar a especificação para contemplar itens considerados lícitos pela legislação brasileira e que estejam dentro do escopo de proteção original.