ALTER DO CHÃO

Teor da publicação

Diante da ilicitude de alguns dos serviços reivindicados na especificação à luz do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas", prestar esclarecimentos sobre sua eventual licitude ou declarar se aceita a substituição dos mesmos por alguns dos seguintes serviços: "máquinas para jogos de azar (exceto exploração comercial de jogos de azar)"; fichas para jogos de azar (exceto exploração comercial de jogos de azar); Serviços de apostas [apostas esportivas]; Roleta de cassino [brinquedo] (exceto exploração comercial de jogos de azar). Não serão aceitas alegações de que aqueles serviços se destinam ao mercado externo onde o comércio foi legalizado. A licitude do produto poderá ser esclarecida, por exemplo, mediante a: declaração do requerente de que o produto se destina a finalidade diversa da exploração comercial de jogos de azar, desde que os produtos em qu