RASPADINHA ESTRELA

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820250414 (RASPADINHA DO RIO), Processo 830200355 (RASPADINHA DO MILHÃO), Processo 830110364 (RASPADINHA DA TRINCA), Processo 830110356 (RASPADINHA DOS TIMES) e Processo 830110305 (RASPADINHA DOS CLUBES). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;