Brazino

Teor da publicação

Tendo em vista o disposto no item ?5.4.5 Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos", do Manual de Marcas do INPI, esclareça a licitude dos produtos e serviços nas classes 9 e 41 relacionados apostas, jogos de azar, cassino e análogos, ou substitua por itens lícitos compatíveis com as classes reivindicadas, se expandir o escopo de proteção orginalmente requerido. Adicionalmente, observa-se que a redação proposta não deve reproduzir produtos ou serviços idênticos aos abrangidos pelo processo Brazino (501691796), sob pena de indeferimento com fundamento no inciso XX do art. 124 da LPI (dualidade marcária). O Manual de Marcas pode ser consultado no seguinte endereço: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/