Não Sai no Banho

Teor da publicação

Protocolo: 850250576891 (30/09/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: ISADORA ARANCIBIA RESENDE Procurador: Patricia Tebet Fumo Mattana Detalhes do despacho:É inviável o aproveitamento do pagamento da GRU 29409172342848580, vinculada ao processo 932645747, para fins de concessão no processo de registro 932645720. O pagamento da guia de recolhimento indicada foi recebido de boa fé pelo INPI, tendo sido realizado durante o prazo de pagamento das taxas finais do pedido 932645747 e, portanto, utilizado para a concessão do registro em questão. Não é aproveitável o ato que já tenha produzido efeitos plenos em outro processo de registro, não sendo possível a efetivação de dois atos através de um único pagamento de retribuição.