Processo nº 930977807

Teor da publicação

Protocolo: 850230379466 (10/08/2023) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: RUBENILSON EMERSON ALVES DE JESUS Procurador: Paladino Marcas e Patentes Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no dia 27/07/2023, após o protocolo do pedido (30/06/2023). Portanto, o pedido foi considerado inexistente devido ao pagamento posterior à data de protocolo, em inobservância ao Art. 155 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022.