Processo nº 929919335

Teor da publicação

Protocolo: 850250029068 (21/01/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: MPC INVEST LTDA Procurador: SOUZA LEÃO, CAVALCANTI E FONTES ADVOGADOS Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 13/01/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.

Teor da publicação

Protocolo: 850250018920 (14/01/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MPC INVEST LTDA Procurador: SOUZA LEÃO, CAVALCANTI E FONTES ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;