PORTENSE
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS462
Notificação de procedimento judicial
O processo está sob decisão da Justiça.
Teor da publicação
Protocolo: 301250015093 (21/10/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3) Detalhes do despacho:Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da a da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora - MG. Ofício nº 5015342/2025. Processo nº 5015342-76.2023.8.13.0145. Processo SEI 52402.014517/2025-13.
Sobre a marca
- Titular
- FERES & GOMES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS LTDA-ME.
- 05.370.563/0001-95
- Procurador ou escritório
- Grupo Princesa Marcas e Patentes
- Data de depósito
- 9 de abril de 2010
- Classe de Nice
- Classe 29
Histórico de despachos
5- RPI nº 2861JudicialEsta publicação04/11/2025
Notificação de procedimento judicial
Deferimento da petição
Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.
DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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