BIGUÁ
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 800120234133 (27/12/2012) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.1) Requerente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL BETHÂNIA Procurador: CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não ocorreu o deferimento do pedido de registro da marca e, dessa forma, não foi aberto o prazo previsto no Art. 162 da LPI para recolhimento de retribuição relativa à proteção do primeiro decênio e expedição de certificado de registro de marca.
Sobre a marca
- Titular
- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL BETHÂNIA
- 00.816.354/0001-09
- Procurador ou escritório
- F. R. (pessoa física)
- Data de depósito
- 7 de abril de 2010
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
5- RPI nº 2861PetiçãoEsta publicação04/11/2025
Decisão de não conhecer da petição
Recurso não provido (decisão mantida)
RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.
INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.
PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.
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