Revista da Propriedade Industrial, 4 de novembro de 2025
BK8
Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.
Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS772
Exigência de mérito em designação
Designação internacional pelo Protocolo de Madri.
Teor da publicação
Exigência para as classes 9 e 41: Tendo em vista que produtos relacionados a cassinos, apostas e jogos de azar podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos nas classes 9 e 41 ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.
Sobre a marca
- Titular
- Black Hawk Technology Co. Ltd
- Data de depósito
- 3 de maio de 2024
Histórico de despachos
3Arquivamento definitivo de designação por falta de cumprimento de exigência de mérito
- RPI nº 2861Designação (Madri)Esta publicação04/11/2025
Exigência de mérito em designação
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)