PROPOTOSS

Teor da publicação

Considerando se tratar de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único, conforme item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para melhor cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato contido no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". Além disso, em pedidos de registro de marca em regime de cotitularidade, todos os requerentes deverão exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos que o sinal visa assinalar. Nesse sentido, o cotitular cuja natureza jurídica é pessoa física deve comprovar exercer efetiva e licitam