MESSIANE ARAÚJO

Teor da publicação

Considerando a LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, a qual estabelece que a prestação de serviços de telecomunicação depende de autorização da ANATEL, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto Microempreendedor Individual - MEI, atividade compatível com todos os serviços reivindicados, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96); ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida. Observe que não é possível incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL(12).