CHIQUINHO DO POVO

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca solicitada é composta por nome de personagem "CHIQUINHO DO POVO", do programa Escolinha na TV, transmitido pela Rede Bandeirantes. Embora se considere que o nome do personagem não é original, sua associação aos serviços especificados remete à obra audiovisual mencionada. Neste sentido, de acordo com item 5.11.16 do Manual de Marcas do INPI, apresente autorização, pelo titular dos direitos de autor, para registro de nome de obra e person