SIMPLIFICANDO DIREITO PENAL

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido (filme, Polícia Federal - A Lei É Para Todos) ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular. Alternativamente, reapresente imagem retirando esse elemento do sinal. Conforme orienta o item ?Retirada da parte irregistrável da marca? do Manual de Marcas em vigor, ?será admitida a possibilidade de alteração do sinal se atendidas as seguintes condições: (...) b) O sinal resultante deverá ser formado apenas por elementos remanescentes da marca originalmente solicitada, não sendo permitida a inclus

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Protocolo: 850240579374 (05/11/2024) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: RAFAEL LISBOA DANTAS 70070613460 Detalhes do despacho:Petição indeferida uma vez que a imagem apresentada não é composta apenas por elementos remanescentes da marca original, tendo sido incluídas bordas pretas nos cantos do sinal.