DOCES FINOS DOCES FINOS

Teor da publicação

A marca é constituida por termo comum sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; Alterada classe do pedido para NCL(12) 30 para designar "açúcar em bruto". Excluído o termo "Fabricação de" para melhor adequação a classe. Alterado elemento nominativo da marca para "DOCES FINOS DOCES FINOS".