ONER

Teor da publicação

Protocolo: 850180322679 (18/09/2018) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: JOÃO CLÁUDIO GATTI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;