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Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software de computador para jogos de azar, máquinas de jogos de azar, jogos de azar na internet e via rede de telecomunicações; jogos de cassino interativos providos por meio de uma plataforma de computador ou móvel; software para máquinas caça-níqueis, software belting, software para jogos de caça-níqueis de vídeo, para jogos de cassino, para jogos de azar e bingo, providos on-line ou por meio de redes de computadores e que podem ser jogados em qualquer tipo de dispositivo de computador, incluindo jo