DEPÓSITO TELES PIRES

Teor da publicação

Tendo em vista que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização do amianto crisotila passou a ser proibida em todo o país. Assim, de acordo com o procedimento previsto no item 5.4.6. Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos do Manual de Marcas, esclareça a requerente a licitude dos produtos ?ARGAMASSA DE AMIANTO" e "CIMENTO DE AMIANTO [FIBROCIMENTO]? elencados na especificação ou substitua os mesmos por outros compatíveis com a classe reivindicada e que não se enquadrem nas proibições legais.