PLANET TATTOO

Teor da publicação

Formulam-se as seguintes exigências ao requerente:1. Apresente documento que comprove a prática conjunta do ato pelos cotitulares da marca, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhor cumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos).2. Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação em vigor no país quanto aos itens ?serviços de jogos de azar ou apostas? e ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]?, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprim