TRADIÇÃO DA CARNE

Teor da publicação

Protocolo: 850220442938 (04/10/2022) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: COMERCIAL TRADICAO DA CARNE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Deve a Requerente apresentar provas, em especial atos constitutivos, nos quais se verifique o seu nome empresarial e seu objeto social à época do depósito do registro impugnado, uma vez que o cartão de CNPJ, por si só, não constitui prova incontestável para anulação de registro com base em argumentos nos termos do art. 124, V, da LPI. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.