Processo nº 940647575

Teor da publicação

Protocolo: 850250516765 (09/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: RAFAEL PINTO AQUINO, Procurador: Marieli Machado Bueno Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;