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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, a saber ?Carregadores para cigarros eletrônicos?, tendo em vista a legislação relativa à produção de cigarro eletrônico e assessórios. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso.Preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, a saber, ?Anteparos de amianto para bombeiros; Luvas de amianto para proteção contra acidentes; Roupas de amianto para proteção contra fogo?, tendo em vista a proibição legal em vigor no território nacional da industrialização, comercialização e da distribuição do ?amianto?, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI.Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com