EVODIA

Teor da publicação

Protocolo: 850230118260 (16/03/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: SYNGENTA PARTICIPATIONS AG Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Deve a REQUERIDA apresentar documentos comprobatórios do exercício lícito e efetivo de atividade compatível com os produtos reivindicados no registro em tela, em data anterior ao depósito do mesmo, nos termos do art. 128, §1º, da LPI, tendo em vista a alegação feita pela Requerente do PAN. Conforme preceituado no item 5.5.3 do Manual de Marcas, deverá ser apresentada toda e qualquer prova, em direito admitida, que leve à convicção em relação ao exercício efetivo e lícito de atividade relacionada a produtos farmacêuticos e demais produtos especificados. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016.