Biscoitos Para Mim

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 820238589 (SORVETES PRÁ MIM). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Seguindo a disposição do item 5.4.1, alínea b, do Manual de Marcas em vigor, foi excluído de ofício o único item da especificação livre (fabricação de biscoitos e bolachas), uma vez que o termo ?fabricação? não se adequa à classe de produtos (por se referir a serviços de produção sob encomenda da classe 40) e os termos ?biscoito? e ?bolacha? já estão incluídos na especificação pré-aprovada apresentada pelo requerente.