Calunga da Serra

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita marca de alto renome "Kalunga" (petição de manifestação nº 850210021680, no registro 006396976, deferida na RPI 2670, de 08/03/2022), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 812325290 (KALUNGA), Processo 812364627 (KALUNGA) e Processo 812364635 (KALUNGA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;