MS INDUSTRIA E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 908235429 (MS BOMBAS Motobombas Hidráulicas), Processo 824425278 (INTERNATIONAL MS SERIES), Processo 920584349 (MS HIDRÁULICOS), Processo 920583849 (MS AGRO) e Processo 917522990 (MS GRUPO MS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.

Teor da publicação

Protocolo: 850240180753 (16/04/2024) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: M. S. PINHEIRO LIMA Procurador: MARIA BETANIA SONIA DE SOUZA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;