CONSTRUFORT GESTÃO E OBRAS

Teor da publicação

Protocolo: 850250166768 (03/04/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: D CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP Procurador: SILVIA MARTINS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;