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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao exercício efetivo e lícito de atividade compatível com os produtos reivindicados, nos termos do § 1º do art. 128 da LPI. Cabe observar que os requerentes são Pessoa Física e solicitam dispositivos médicos, cuja fabricação e utilização é regularizada pela ANVISA. Conforme a Resolução - RDC nº 751, de 15 de setembro de 2022, os fabricantes destes dispositivos devem ser Pessoas Jurídicas. Ressalta-se que a mera comprovação quanto à participação do requerente em empresas que exercem atividades compatíveis com os produtos reivindicados no pedido de registro de marca não atende ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e, portanto, não será aceita como cumprimento.