DANI KRAMAR

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil "DANI KRAMAR", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, mesmo se tratando de nome artístico, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito de personalidade como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o uso do direito de personalidade.