Lubrinque

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens ?fichas para jogos de azar" e "máquinas de jogo de azar? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de jogos de azar de que trata o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no §1º do artigo 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.