A QUEBRADA TEM VOZ FAMÍLIA LEITE SILVINHO

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Em observação ao item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI, apresente autorização, por parte dos titulares de imagem, para registro destas como marca. Observe que não serão aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" das imagens. Modelos para cumprimento de exigência estão disponíveis em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exigência.