PREPOTENTE

Teor da publicação

Conforme determina o Manual de Marcas ao item 5.6.1, "Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos", sub-seção "Titulares estrangeiros e poderes especiais de que trata o artigo 217 da LPI": "Requerentes e titulares domiciliados no exterior são obrigados a constituir, junto ao INPI, procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, conforme estabelece o art. 217 da LPI. Vale notar que o instrumento de procuração outorgado por estrangeiro deverá incluir poderes para receber citações judiciais." Em análise da documentação juntada ao momento do pedido, a procuração apresentada, apesar de devidamente apontar procurador domiciliado em território brasileiro, falha ao não conceder poderes para receber citações judiciais. Assim, cumpra-se a presente exigência apresentando instrumento procuratório em conformidade com as especificações legais acima apontadas.