L'ART JOIAS

Teor da publicação

Protocolo: 850240451644 (03/09/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: CRISTIANE DE FÁTIMA FRONIO GOMES Procurador: WAGNER PORCINI ESPERANÇOLO Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 22/04/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.