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Teor da publicação

Protocolo: 850250385005 (21/07/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: JUCIFABIO DA SILVA SOUSA Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, e a data na qual foi firmado o documento de cessão. 1) Apresentar documento de cessão nos termos do Manual de Marcas. 2) O cumprimento de exigência deve ser protocolado pela parte cessionária. 3) Se a cessionária estiver representada por procurador, deve ser anexada procuração com a outorga de poderes de representação. 4) A parte cessionária deve esclarecer se exerce as atividades protegidas pelo Registro.