TALTO

Teor da publicação

Protocolo: 850250333953 (26/06/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em petição] (340.16) Requerente: T. O. RIBEIRO Procurador: Lucilene Ribeiro da Costa Detalhes do despacho:Em aproveitamento do ato da parte (Art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido apresentada uma petição de cumprimento de exigência de mérito (cód. 340), quando deveria ter apresentado uma petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição (cód. 382): Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação do valor referente ao serviço de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade de petição (serviço 382), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (serviço 382) e apresentando, ju