Processo nº 939818469

Teor da publicação

Protocolo: 800250339082 (15/08/2025) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5) Requerente: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA PINHEIRO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;